Perguntas Frequentes
Institucional
- Quando foi criada a Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste?
- O que faz a Câmara de Santo Antônio do Sudoeste?
- O que é Mesa Diretora?
- Quais os cargos da Mesa Diretora?
- Qual a Duração da Mesa Diretora?
- Como se renova a composição da Câmara de Santo Antônio do Sudoeste?
- O que é Legislatura?
- O que é Sessão Legislativa?
- Qual a diferença em Legislatura e Sessão Legislativa?
- Quais são os tipos de reuniões que ocorrem na Câmara de Santo Antônio do Sudoeste?
- Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?
- Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
- Que dias acontecem as sessões na Câmara?
- Como faço para assistir a uma sessão?
- O que são as Comissões da Câmara de Santo Antônio do Sudoeste?
- Qual é o papel das Comissões?
- O que são as Comissões Permanentes?
Processo Legislativo
- O que é Processo Legislativo?
- Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
- O que são proposições?
- Quem pode propor um Projeto de Lei?
- O que é Justificativa ou Justificação de uma proposição?
- O que é Exposição de Motivos de uma proposição?
- Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
- Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?
- Qual é o quórum mínimo para deliberação em Plenário?
- Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição?
- Onde pesquiso as leis do município?
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Acesse: Mesa Diretora para conhecer os integrantes (2022/2023)
4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, uma 1ª Secretária e um 2º Secretário.
A eleição da Mesa Diretora ocorre Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo presença absoluta dos membros da Câmara, elegerão a Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (arts. 17,18 e 19 do Regimento Interno).
A eleição para renovação da Mesa da Câmara poderá ser antecipada em até trinta dias, mediante Resolução proposta pela maioria dos membros da Mesa Diretora e aprovado por maioria absoluta do Plenário, com antecedência mínima de quinze dias da data a ser realizada a eleição e dado ciência aos Vereadores com no mínimo setenta e duas horas de antecedência ao horário da eleição (art. 6º, § 4º do Regimento Interno).
5. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de dois anos. Nos termos do Art. 20. da Lei Orgânica: O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição de seus membros por igual período.
6. Como se renova a composição da Câmara de Santo Antônio do Sudoeste?
A composição da Câmara de Santo Antônio do Sudoeste se renova a cada 4 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura.
Corresponde a um período de 4 (quatro) anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subsequente.
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária.
A sessão legislativa ordinária inicia-se em de 15 (quinze) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro, com recesso parlamentar de 30 de junho e de 1º de agosto. No entanto, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentaria Anual (LDO) - (art. 85º. da Lei Orgânica).
A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da Câmara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores ou o Prefeito Municipal e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias (art. 79 do Regimento Interno).
9. Qual a diferença em Legislatura e Sessão Legislativa?
A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal.
10. Quais são os tipos de reuniões que ocorrem na Câmara de Santo Antônio do Sudoeste?
Ordinárias: as que se realizam todas às segundas-feiras, com início a partir das 19h podendo ser alterado por deliberação da maioria absoluta do Plenário.
Extraordinárias: as que se realizam em dias ou horários diferentes dos fixados para as ordinárias.
Solenes: solenes as destinadas à instalação da legislatura, à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito e às comemorações e homenagens.
Secretas: as destinadas à discussão e votação de matérias determinadas na Lei Orgânica Municipal.
Audiências públicas: as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou para oportunizar a participação e controle popular sobre a administração pública.
Reuniões das comissões: são as reuniões realizadas pelas comissões permanentes para discutir as matérias que estão sendo analisadas pela respectiva comissão, com seus membros.
11. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?
As sessões legislativas ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo. As sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno da Câmara de Santo Antônio do Sudoeste às segundas-feiras.
Da mesma forma, existe diferença entre sessões legislativas extraordinárias, que funcionam nos períodos de convocação extraordinária da Câmara Municipal e realizadas no período de recesso parlamentar, e sessões extraordinárias da Câmara, que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto diariamente para a realização das sessões ordinárias.
12. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
Para que uma sessão seja iniciada é necessário que estejam presentes da Casa pelo menos 4 (quatro vereadores, ou seja, as sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (Art. 78 do Regimento Interno)
13. Que dias acontecem as sessões na Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem semanalmente às segundas-feiras ás 19 horas, e está disponível a pauta prevista (dias, horários e assuntos).
14. Como faço para assistir a uma sessão?
A Câmara de Santo Antônio do Sudoeste realiza sessões ordinárias todas as segundas-feiras com início às 19 horas, no Plenário da Câmara e também transmite, em tempo real, através do facebook ou youtube.
15. O que são as Comissões da Câmara de Santo Antônio do Sudoeste?
Conforme o art. 32. do Regimento Interno: As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo Único - As Comissões da Câmara são:
I – permanentes;
II – especiais;
III – temporárias;
IV – de representação.
16. Qual é o papel das Comissões?
É no âmbito das comissões que os Vereadores, justamente por estarem reunidos número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, tescendo ao detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialisatas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.
17. O que são as Comissões Permanentes?
As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
18. Quais são as Comissões Permanentes?
São em número de 9 (nove) as comissões permanentes. Para saber quais são e conhecer seus integrantes, clique aqui em Composição.
- O que é Processo Legislativo?
Via de regra, a Constituição Federal, em seu art. 47, estabelece que as deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Para o Plenário, o número mínimo de membros presentes para que haja deliberação é de 6 (seis) vereadores, que é o primeiro número inteiro superior à metade do número total dos 11 (onze) vereadores. No entanto, há determinados tipos de proposição que exigem um quórum especial de votação.
As Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELOM), para aprovação, exigem um quórum mínimo de 3/5 (três quintos) de votos favoráveis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 8 votos.
10 . Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição?
A tramitação de qualquer projeto de lei ou outra proposição na Câmara de Santo Antônio do Sudoeste pode ser acompanhada em detalhes no Portal da Câmara ou, via e-mail, por meio do Serviço de Acompanhamento de Proposições, também disponível no Portal. Acesse a aba Matérias Legislativas.
Toda legislação municipal pode ser acessada em:
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3484/leis-de-santo-antonio-do-sudoeste